O grupo parlamentar do
Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) vai
interpelar, na sessão parlamentar que arranca esta quarta-feira, o ministro dos
transportes, José Gonçalves, sobre os transportes e a conectividade do país.
Segundo o comunicado á Agência Inforpress,
esta interpelação do maior partido da oposição acontece depois que o Governo
concretizou a privatização da Transportadora Aérea Cabo-verdiana (TACV) com a
assinatura do contracto de compra e venda de 51% das acções da companhia com a
Loftleidir Cabo Verde, pelo preço de 1,3 milhões de euros.
De
acordo com a página da Inforpress, estará também no Parlamento o vice-primeiro-ministro
e ministro das Finanças, a pedido do grupo parlamentar do Movimento para a
Democracia para a sessão de perguntas ao Governo a respeito da referida
situação.
Conforme adianta o comunicado, os parlamentares vão
fazer a votação final global de diversas propostas de lei. A primeira
estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas
em locais públicos, abertos ao público, locais de trabalho dos serviços e
organismos da Administração Pública central e local das entidades privadas,
durante esta sessão parlamentar que acontece até sexta-feira dia 15 de Março.
A
segunda proposta de Lei procede à primeira alteração à Lei n.º 30/VII/2008, de
21 de Julho, que aprova a Lei de Investigação Criminal e, por último, a que também
procede à primeira alteração à Lei n.º 78/VII/2010, de 30 de agosto, que aprova
o regime da execução da política criminal.
Ainda
para além, da discussão estarão sobre a mesa a proposta de lei que concede
autorização legislativa ao Governo para legislar sobre o Regulamento de
Disciplina Militar, a que permite a unidade política a autorização legislativa
para se proceder à primeira alteração ao Decreto-legislativo n.º 1/2008, de 18
de agosto, que aprova a Orgânica da Polícia Judiciária.
A
Agência noticiosa assegurou ainda que, nestes dias os deputados vão debruçar
sobre a proposta de resolução que aprova, para adesão, o Protocolo para
Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, a que aceita, para
ratificação, o Acordo de Sede entre o Governo da República de Cabo Verde e a
Agência de Investigação de Acidentes do Grupo do Acordo de Banjul e aceitação do
modelo e as condições de emissão do Cartão de Identificação a atribuir aos
trabalhadores e mandatários da ARC.
Para
além, das propostas apresentadas está também na agenda a proposta de resolução
que aprova para ratificação, o acordo entre o Governo da República de Cabo
Verde e o Governo da Federação da Rússia sobre a entrada simplificada de navios
de guerra da Federação da Rússia no mar territorial e águas interiores de Cabo
Verde.
A Convenção Internacional para a Regulação da
Atividade Baleeira, concluída em Washinton, em 02 de Dezembro, de 1946, bem
como o Protocolo da Convenção Internacional para a Regulação da Atividade
Baleeira, está concluído em Washinton, desde 19 de Novembro, de 1956.
Font: Inforpress,
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